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TJ garante nomeação de 1º lugar para não convocado em concurso

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UnB é proibida de exigir taxa para a expedição dos diplomas

STJ nega pedido de liberdade à viúva da Mega-Sena

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Anulado ato que removeu oficial sem concurso público

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Penhora de bens da Sadia para pagar dívidas trabalhistas da Transbrasil é suspensa

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

TRE-RJ confirma condenação de casal Garotinho e Pudim

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Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

STF recebe inquérito contra ministro Guido Mantega por calúnia e difamação

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Para executar mutuário, CEF deve discriminar débito com clareza

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

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